Padronização da nota de serviços será obrigatória em 2026 e ameaça repasses a cidades atrasadas
Por: Bruna Lessa
Fonte: O Globo
A partir de janeiro de 2026, todas as prefeituras brasileiras terão de adotar o
modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A medida,
prevista na Reforma Tributária sobre o consumo, busca unificar a forma como
os serviços são registrados no país e quer reduzir custos de conformidade para
empresas — hoje obrigadas a lidar com regras diferentes em cada cidade.
Apesar da obrigatoriedade, a adesão ainda avança lentamente. Dados da Receita
Federal mostram que, até o início de agosto, apenas 291 municípios estavam
emitindo a NFS-e nacional de forma regular. Outros 241 já configuraram o
sistema, mas ainda não iniciaram a emissão. A maioria, no entanto, permanece
no papel: 931 assinaram o convênio, mas não colocaram a ferramenta em
funcionamento, e 4.107sequer formalizaram a adesão.
O atraso pode custar caro. Pela Lei Complementar nº 214/2024, cidades que
não adotarem o padrão dentro do prazo podem perder transferências
voluntárias da União — recursos que financiam desde obras de infraestrutura
até programas sociais.
Segundo a Receita, além de facilitar a vida das empresas, a padronização deve
dar aos municípios ferramentas para melhorar a gestão da arrecadação, ampliar
a transparência e acompanhar de perto a atividade econômica local.
Para pressionar e orientar os que estão atrasados, o Fisco enviou cartas a 3.772
prefeituras que ainda não aderiram e mensagens eletrônicas pelo e-CAC.
Equipes regionais estão sendo mobilizadas para prestar suporte técnico.